Memória do Mundo – Unesco

"United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization" (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.); ao lado, 3 semi-círculos ,de cor laranja, um dentro do outro . Abaixo escrito: Decisões que marcaram Época: a Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais - Inscribe on the Register in 2015 - Comitê Nacional do Brasil, Memory of the World.

O programa Memória do Mundo foi criado em 1992 pela Unesco com o objetivo de preservar a herança documental da humanidade e facilitar acesso de todos a essa memória coletiva. Em 2007, foi instalado o comitê brasileiro responsável por indicar documentos nacionais relevantes.

Em setembro de 2015 (dias 22 e 23), o comitê brasileiro selecionou dez candidaturas dentre as 30 habilitadas. Dois processos da Justiça Federal do RS (JFRS), envolvendo o reconhecimento de direitos sociais aos homossexuais, foram selecionados para integrar o registro nacional do Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

As decisões dos dois processos são emblemáticos e precursores, ilustrando o longo caminho percorrido pelos homossexuais em busca de seus direitos nos tribunais brasileiros, tendo por fundamento a igualdade e a dignidade da pessoa humana. O processo nº 9600020302 garantiu, de forma inovadora, que um homossexual fosse incluso como beneficiário do plano de saúde de seu companheiro, no ano de 1996. O outro processo, de número 200071000093470, garantiu aos homossexuais, no ano de 2000, o direito ao acesso dos benefícios previdenciários decorrentes do falecimento ou da prisão de seus companheiros(as) – pensão por morte e auxílio- reclusão.

Ressalta-se que em cumprimento ao último processo, está em vigor o artigo 130 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que enquadra o(a) companheiro(a) em uniões estáveis entre homossexuais como dependente da classe preferencial do Regime Geral da Previdência Social.

A JFRS foi selecionada com a inscrição “Decisões que Marcaram Época: A Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais”; em 10 de dezembro de 2015 a JFRS recebeu o certificado de Memória do Mundo em solenidade ocorrida na sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro/RJ.

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