Saúde

Construção que abrigaria UPA em Alvorada deve ser colocada em funcionamento, determina JFRS

19 de setembro de 2019 - 10:59

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Município de Alvorada (RS) coloque em funcionamento construção que abrigaria a UPA 24hrs conferindo destinação à saúde, pelo menos nos moldes de pronto atendimento de 12hrs. A sentença, publicada no dia 12/9, é da juíza Paula Beck Bohn.

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual ingressaram com ação contra a União, o Estado do RS e o Município narrando que as unidades de pronto atendimento (UPAs) correspondem a um estabelecimento de saúde de complexidade intermediária, necessária a uma rede organizada de atenção às urgências, durante 24hrs. Sustentou que o ente municipal foi contemplando com recursos federais para instalação de unidade, porte II, com previsão de iniciar seu funcionamento em dezembro de 2015.

Os autores informaram que a UPA não está operando por dificuldades na disponibilidade orçamentária do Município, tanto para concluir a obra quanto para manutenção mensal do serviço. Sustentou que o Ministério da Saúde repassou R$ 2 milhões e o Estado, mais de R$ 1 milhão. Após a qualificação da unidade, o valor máximo de recursos federais seria de R$ 300 mil e estaduais, R$ 225 mil, sendo a contrapartida municipal de R$ 235 mil.

Em sua defesa, o Município argumentou que não possui capacidade financeira para arcar com os custos de funcionamento da UPA, tendo encaminhado requerimento ao Ministério da Saúde que revogou a portaria que habilitou a unidade e determinou a devolução dos recursos recebidos. Pondera que está entre os municípios mais carentes do estado, com significativa concentração urbana e problemas sociais variados. Enumerou as políticas desenvolvidas e os serviços disponibilizados na área da saúde.

Já a União destacou que não se trata de atendimento básico de saúde, mas de componente especializado do SUS, que depende de escolhas que a Administração deve fazer frente aos limitados recursos de que dispõe. Informa que, sem o cumprimento dos requisitos elencados na portaria e sem o interesse do Município, não há como dar andamento a qualquer processo relacionado a custeio e qualificação da UPA, tampouco repasse mensal.

O Estado, por sua vez, ponderou que não possui qualquer resistência em arcar com sua parcela de contribuição, desde que estejam preenchidas todas as exigências legais, o que não se verifica no caso. Ressaltou que, somente após o momento subseqüente da habilitação da unidade, é que o custeio passa a ser responsabilidade de todos os entes, de modo que inércia se dá apenas pelo Município.

Ineficiência na gestão

Ao analisar o caso, a juíza federal substituta Paula Beck Bohn delineou que a discussão presente na ação é a possibilidade ou não de se conferir nova destinação à estrutura física disponível construída para a específica finalidade de funcionar como UPA 24hs, de porte nível II, em função de alegada inviabilidade financeira para manutenção da unidade. Ela destacou que a própria Administração Pública, de forma tácita e expressa, considerou necessária a estrutura de UPA, o que demonstra ser preciso o incremento nas ações de saúde do município e afasta a compreensão que se está no âmbito da discricionariedade.

“A desistência dos gestores em disponibilizar a unidade de saúde à população revela ineficiência, sugere ilegalidade e imoralidade e compromete o entendimento e a compreensão da população sobre o destino dos recursos públicos até então empregados na construção do prédio e aquisição de equipamentos. Evidente o prejuízo à população de Alvorada, que não dispõe de serviço de saúde adequado, e o mau uso do dinheiro público, vez que a obra, até hoje, não gerou benefícios à municipalidade”, afirmou.

Para a magistrada, “é visivelmente contraditória a opção de devolver a verba recebida da União, como forma de utilizar a obra já construída para outro fim, mesmo após tendo despendido tempo e recursos para a construção – em específico – de uma UPA 24 horas. A situação parece ainda mais grave, considerando-se o que o próprio Município de Alvorada afirma ser carente de recursos”.

Paula ressalta que “não se revela possível, proporcional e razoável a revogação do incentivo” tendo em vista o estágio avançado das obras e que a obrigação relacionada à saúde dos entes federativos não se resume a conceder os repasses e, se não cumpridos os requisitos por parte do governo local, ignorem os custos já realizados nas administrações anteriores. Dessa forma, para ela, é preciso definir a forma para solucionar o problema discutido nos autos.

“Tomando, de um lado, as limitações orçamentárias do município, e, de outro, as necessidades expressas pelas administrações anteriores e pelo Conselho Municipal de Saúde de Alvorada, bem como as disposições da LINDB que impõem atenção do julgador quanto às dificuldades reais para a execução das medidas, impõe-se determinar que todo o custo já despendido – que se consubstancia nas estruturas físicas da UPA 24 horas – seja destinado, especificamente, a uma proposta de uso para a saúde pública, ainda que em termos diversos da proposta original (que era de funcionamento ininterrupto)”, concluiu.

A magistrada determinou que o Município, no prazo de 120 dias, coloque em funcionamento a construção que abrigaria a UPA 24rs conferindo a ela efetivamente destinação à saúde, pelo menos, nos moldes de pronto atendimento de 12hs. Estado e União respondem, de forma solidária, para o efetivo cumprimento da decisão.

A sentença determinou ainda que o cumprimento se dê liminarmente, independente do trânsito em julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5068964-89.2016.4.04.7100/RS

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