Notícia

JF de Rio Grande (RS) inocenta políticos de São José do Norte acusados de atos de improbidade

1 de abril de 2014 - 15:47
Decisão da 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) inocentou quatro moradores de São José do Norte acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Entre os réus, estavam um ex-prefeito, um ex-vice-prefeito e duas mulheres que ocuparam cargos na Secretaria de Educação do Município. A sentença, do juiz Cristiano Estrela, foi publicada ontem (31/3). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) sob a alegação de irregularidades cometidas no uso de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). De acordo com o autor, os valores recebidos pelo Município teriam destinação vinculada, devendo ser empregados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público, particularmente na valorização do magistério. Ainda conforme o MPF, auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) teriam demonstrado que não houve a aplicação do percentual exigido por lei. As ações teriam acontecido entre os anos de 1997 e 2004. Após analisar as provas apresentadas durante o andamento do processo, o magistrado entendeu que o então ocupante do cargo de vice-prefeito não detinha ingerência sobre as questões atinentes à aplicação dos recursos, uma vez que sua atuação como chefe do executivo se dava de forma eventual, nas hipóteses de impedimento do titular. O mesmo raciocínio recaiu sobre as ex-secretárias da Educação. “Também em relação a elas não há como estabelecer responsabilidade pelos alegados atos de improbidade narrados na inicial, uma vez que não cabia à pasta da Educação a gestão dos recursos financeiros”, disse. No que diz respeito ao quarto réu, Estrela considerou que não foram comprovadas a existência de dano ao patrimônio público ou a ocorrência de conduta dolosa por parte do ex-prefeito. “Conforme delimitado, para a configuração da improbidade na forma prevista no artigo 10 da Lei n° 8.429/92, necessário que reste devidamente comprovada, de forma cabal, a existência de efetivo dano ao erário”, explicou. “Deve ser demonstrada, de igual sorte, conduta dolosa ou culposa do agente público”, afirmou. O juiz julgou improcedentes os pedidos de condenação. Cabe recurso ao TRF4.

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