Notícia

JFRS absolve agente da PRF acusado de improbidade administrativa ao atirar e matar suspeito

11 de setembro de 2018 - 17:44
A 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedente uma ação que buscava a condenação de um policial rodoviário federal por improbidade administrativa. Ele era acusado de, ao atirar oito vezes e matar um suspeito, ter violado os princípios da Administração Pública. A sentença, publicada na quinta-feira (6/9), é da juíza Thais Helena Della Giustina. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com o processo narrando que o agente policial, junto com outro colega, ao avistarem um automóvel, com películas escuras nos vidros, estacionando no meio da BR-290 passaram a segui-lo, mantendo distância e com sinais luminosos desligados. Quando se aproximaram do trevo que dá acesso a RS-030, ativaram as sirenes e giroflex para forçar a parada do veículo, que não obedeceu. Segundo o autor, a perseguição só terminou quando o veículo estacionou na garagem da vítima. Os policiais desembarcaram da viatura no portão de entrada do pátio, quando o réu disparou oito vezes, mesmo a vítima não apontando arma para ele, que estava ao seu lado no carro. De acordo com o MPF, há diretrizes sobre o uso de força pelos agentes, restringindo o uso da arma de fogo a circunstâncias excepcionais de perigo a vida dos policiais ou terceiros. Destacou a desproporcionalidade na atuação do agente que importaria em ineficiência funcional, infringência da lealdade institucional, da honestidade, da imparcialidade e da eficiência administrativa. Em sua defesa, o réu alegou que estavam numa viatura policial devidamente identificada e que acionaram a sirene e o giroflex logo que perceberam a fuga do veículo. Afirmou que, ao desembarcar do automóvel, a vítima portava arma de fogo próxima ao corpo, o que foi comprovado por perícia técnica. Salientou que agiu com rapidez, pois era noite e estava muito escuro, e que não deu voz de comando antes de iniciar os disparos já que os tripulantes do veículo sabiam da ordem de parar e não cumpriram. Atuação não se configurou como improbidade administrativa Ao analisar o conjunto probatório anexado aos autos, a juíza federal substituta Thais Helena Della Giustina pontuou a existência de quatro fatos que seriam incontroversos. O réu e outro policial realizaram perseguição ao veículo que estava estacionado na BR-290 em local de retorno proibido; os três ocupantes do carro ignoraram ordem de parada, fugindo da viatura que acionou sirene e giroflex; os veículos acabaram no pátio da casa de um dos tripulantes, que foi alvejado de forma fatal por oito tiros disparados pelo réu; e a vítima portava arma longa e o policial não emitiu ordem de prisão previamente ao disparo. Para a magistrada, apesar da prática adotada pelo réu não se configurar como a melhor técnica, conforme repassada nos cursos oferecidos pela corporação militar, “não restou evidenciado que tenha agido com a intenção mínima de descumprir dever funcional e, assim,  arrostar preceitos que regem a Administração Pública”. Ela destacou que o local em que o veículo estava parado na BR-290 aparece nos livros de registros da Polícia Rodoviária Federal da capital e de Gravataí como de intensa atividade criminosa, além dos tripulantes do carro terem deliberadamente descumprido ordem de parada, empreendendo fuga, estarem em maior número e portarem arma de fogo. “Ora, o cenário retratado acima bem revela o alto grau de estresse dos policiais no momento do respectivo desembarque da viatura  e a necessidade de imediata reflexão sobre a conduta a ser adotada, indubitavelmente prejudicada em razão da instantaneidade que devia pautar a decisão, sob pena de, inversamente ao ocorrido, virem a ser alvejados pelos ocupantes do veículo”, afirmou. Segundo Thais, verifica-se a complexidade de graduar a iminência do risco em episódios como este diante da velocidade com que os fatos se desenrolam. Para ela, “ainda que a rotina policial ideal a ser seguida quando da defrontação com  os suspeitos e/ou infratores  possa ter sido contrariada, não o foi de forma dolosa,  a ponto de receber o  rótulo de improbidade administrativa”. A magistrada julgou improcedente a ação. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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