Mercado de valores

JFRS condena empresários acusados de negociar cotas de empreendimento imobiliário sem ter registro na CVM

7 de agosto de 2019 - 17:10

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou três empresários acusados de oferecer ou negociar cotas de participação de um empreendimento imobiliário sem estarem registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A sentença foi publica em 9/7.

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que os homens iniciaram uma parceria para captar recursos do público em geral para que a construtora de um deles, sediada em Canoas (RS), pudesse começar um empreendimento imobiliário na cidade gaúcha de Gravataí. Dois dos indiciados, sócios-administradores de uma firma de investimentos imobiliários, eram os responsáveis pela divulgação e mediação do negócio.

Segundo o autor, a captação de recursos financeiros foi realizada através de oferecimento ao público de um investimento em que o interessado poderia adquirir cota(s) de participação no empreendimento no valor de R$ 53 mil cada. Em troca, o investidor receberia uma remuneração pelo capital aplicado que variava de acordo com a quantidade de meses contratada.

De acordo com o MPF, os dois sócios da empresa de investimentos atuaram como agentes autônomos ao realizar a mediação dos valores mobiliários, como representantes do outro acusado, sem autorização e registro na CVM. Os fatos teriam ocorrido entre setembro de 2013 e dezembro de 2013.

Em suas defesas, um dos empresários sustentou que o negócio realizado corresponde a uma compra de fração ideal do imóvel na planta, sendo negócio imobiliário com fundamento legal do código civil. Já outro afirmou não ter ilegalidade na conduta, o que foi demonstrada pelo pronto encerramento das atividades e devolução dos valores. O terceiro indiciado alegou que a denúncia se baseia em presunções não confirmadas pelas investigações.

Ao analisar os autos, a 7ª Vara Federal da capital pontuou que o MPF imputa aos réus o crime de emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores imobiliários. Destacou que o registro prévio da emissão destes valores tem por objetivo “conferir maior segurança às operações, servindo como instrumentos para que a CVM possa verificar o cumprimento da legislação, antes mesmo de iniciada a negociação dos títulos”.

A sentença apontou que a consumação do delito se consuma com a simples iniciativa de “emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos e valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente quando legalmente exigida, independentemente do resultado”.  Ela analisou os contratos elaborados pelo empresário da construtora para verificar se detinham as características dos valores mobiliários, pois “o que realmente importa é a substância do negócio jurídico e seu fundamento econômico. É a essência, e não a forma, que demanda o aparato estatal de proteção ao investidor”.

A conclusão do juízo foi que se trata “de investimento em dinheiro para receber rendimentos em dinheiro fruto do investimento em dinheiro, inclusive com índices preestabelecidos de rentabilidade, apenas tendo o imóvel como elemento de garantia, independentemente do destino dado ao imóvel ao final do prazo”.

Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente condenando os três homens a pena de reclusão que vai de dois anos e dois meses a dois anos e seis meses e multa. A medida restritiva de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, que foi fixada entre oito e 13 salários-mínimos.

Também foi estabelecido o valor de R$ 106 mil para reparação do dano relativo à cota adquirida por um investidor, que deverá ser pago solidariamente entre os réus. As partes já começaram a apelar da decisão.

Tópicos relacionados

Outras notícias

teste

Terceiro agendamento
17 de outubro de 2019 - 12:03

teste

Segundo agendameto
16 de outubro de 2019 - 19:23

Teste

Teste de agendamento
16 de outubro de 2019 - 18:38
Todas as notícias
Logotipo do projeto Portas para o Futuro

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www2-des.jfrs.jus.br