Improbidade Administrativa

JFRS condena prefeito de Santana do Livramento à pena de suspensão dos direitos políticos

30 de setembro de 2019 - 14:21

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento condenou o prefeito do município por atos de improbidade administrativa. O juiz Lademiro Dors Filho determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos na sentença publicada na quinta-feira (26/9).

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que o gestor municipal não atende às solicitações e requerimentos do órgão. Narra que foram realizadas duas reuniões com o próprio prefeito e alguns auxiliares diretos para solucionar o problema, mas as omissões continuam.

Para o MPF, a inércia dolosa em responder as requisições ministerais configura conduta grave, criminosa e ímproba. Destaca que, atendendo sua missão constitucional, envia diversas solicitações ao município solicitando informações, providências ou requisitando documentos para, em muitos casos, subsidiar procedimentos internos e investigativos instaurados no âmbito da Procuradoria.

Em sua defesa, o prefeito argumentou que não praticou ato ímprobo. Sustenta que, mesmo em atraso, respondeu a grande maioria dos ofícios oriundos do MPF.

Ao analisar o caso, o juiz federal Lademiro Dors Filho pontuou que não é aceitável a alegação de que a ausência de respostas era conseqüência de atos da gestão passada, já que alguns assuntos eram próprios do atual governo. “Da mesma forma, não tem guarida a argumentação do réu, de que os prazos concedidos pelo MPF eram exíguos. Isso porque, diversos expedientes foram reiterados, com concessão de mais prazos, reuniões foram realizadas em duas oportunidades, para sanar o problema, e mesmo assim, muitos dos ofícios expedidos permaneceram sem qualquer resposta da Administração Municipal”, ressaltou.

O magistrado destacou que as solicitações encaminhadas pelo autor “são todas voltadas à proteção dos interesses coletivos e difusos, logo, desatender às requisições ministeriais, implica, em última instância, em também negar efetividade às demandas coletivas que visam atender ao interesse público voltado à saúde, meio ambiente, educação, segurança, entre outros.” Segundo ele, a Constituição Federal assegura ao Ministério Público o inquérito civil e o poder requisitório como meios para alcançar suas finalidades institucionais.

“Logo, a omissão deliberada do réu em remeter as informações requisitadas importa em grave violação do ordenamento jurídico, principalmente quando pretende obstaculizar a atuação do órgão ministerial na fiscalização de serviços públicos ou mesmo na destinação de verbas oriundas de programas federais”, afirma.

Para Dors Filho, o atendimento das requisições do MPF é “dever legal de qualquer agente público, sendo seu descumprimento reiterado e injustificado, ensejador de sanções e medidas judiciais, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993”. O juiz pontuou que, passados dois anos da atual gestão, “observa-se que a prática de não encaminhar as informações para fins de instrução de inquéritos civis mostrou-se corriqueira, não cabendo efetuar-se qualquer imputação à gestão anterior”.

Dors Filho entendeu que, “com tais condutas, o réu, demonstrou desprezo pela coisa pública, pelo atendimento às demandas sociais, já que o MPF busca, indubitavelmente, através dos diversos procedimentos instaurados no âmbito de suas Procuradorias, seja no âmbito civil, seja na esfera penal, atender ao interesse público difuso e coletivo. Tal conduta, não se coaduna com aqueles que buscam, através do voto, preencher cargos políticos a fim de atender às demandas dos cidadãos a que representam quando investidos de poder público”.

Ele julgou parcialmente procedente a ação condenando o réu à suspensão dos direitos políticos por três anos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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