Notícia

Justiça Federal condena dois ex-prefeitos de Bagé (RS) e mais quatro pessoas por improbidade administrativa

9 de novembro de 2018 - 18:23
A 1ª Vara Federal de Bagé condenou seis pessoas por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. A sentença, publicada na quarta-feira (7/11), estipulou ressarcimento do dano e multa a dois ex-prefeitos do município, dois ex-reitores da Universidade da Região da Campanha (Urcamp) e dois ex-provedores da Santa Casa de Caridade da cidade. Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) narrou que os fatos foram descobertos após fiscalização realizada pela Receita Federal. Segundo ele, teria sido verificado que os trabalhadores contratados entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009 para a execução de alguns programas na área da saúde, embora registrados como empregados da Santa Casa ou da Urcamp, possuíam, na verdade, vínculo direto com o município de Bagé. De acordo com o MPF, as duas instituições possuem isenção tributária por serem beneficentes de assistência social. Ao registrar os trabalhadores como empregados da Santa Casa e da Urcamp, o município deixou de recolher contribuições previdenciárias patronais. O prejuízo aos cofres públicos seria de cerca de R$ 2,9 milhões. Os ex-prefeitos defenderam que os convênios teriam sido realizados de forma regular. Todos os réus no processo alegaram falta de provas. Após avaliar as provas e depoimentos trazidos ao processo, o juízo ressaltou que ficou demonstrado os relevantes e imprescindíveis serviços de saúde e educação prestados à população de Bagé e região com a concretização dos convênios celebrados. “Ocorre que o ponto litigioso recai propriamente na ocultação dos vínculos trabalhistas e consequente supressão de tributos. Em outros termos, na dissimulação do fato gerador. A ilicitude que se discute não é o mero inadimplemento tributário, mas a simulação que antecede ao nascimento do próprio fato gerador”, destacou. A sentença afirma que “o contexto probante leva a crer que todas as medidas a cargo do empregador não eram adotadas pelas entidades filantrópicas, mas sim pelo Executivo Municipal”. No que diz respeito aos ex-prefeitos, foi ressaltado que suas condutas foram “decisivas para que a Administração Pública suportasse prejuízos advindos da dissimulação havida para beneficiar-se da isenção tributária das entidades de filantropia conveniadas”. O juízo julgou parcialmente procedente a ação condenando os ex-prefeitos ao ressarcimento integral do dano. Todos os réus deverão pagar multa que varia de 1% a 10% do valor do prejuízo apurado ao patrimônio da União. Cabe recurso ao TRF4.

Tópicos relacionados

Outras notícias

Todas as notícias
Logotipo do laboratorio de inovacao da JFRS Logotipo do projeto Portas para o Futuro

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www2-des.jfrs.jus.br