Notícia

Justiça Federal nega pedido liminar de suspensão de Licença Prévia para mineração em São José do Norte (RS)

4 de fevereiro de 2019 - 15:13

A 2ª Vara Federal de Rio Grande indeferiu, no dia 31/1, dois pedidos do Ministério Público Federal (MPF), para que fosse revogada antecipadamente uma Licença Prévia (LP) de mineração em São José do Norte. A área, designada como “Banhado e Lagoas do Estreito”, fica a 65km do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Gessiel Pinheiro de Paiva.

escavadeira move bancos de areia em área de mineração
Imagem: 123rf.com

O MPF ajuizou a Ação Civil Pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) e a empresa Rio Grande Mineração S.A., argumentando que a LP teria sido concedida em desacordo com as normas ambientais. Segundo o autor, a mineração no local, causaria a degradação dos ambientes úmidos e alagados, e a desestruturação do ecossistema local (solo, vegetação e invertebrados), prejudicando também as aves migratórias. Também afirmou que as medidas mitigatórias propostas pela mineradora seriam insuficientes.

O Ibama apresentou no processo seus pareceres técnicos e defendeu que, embora pudessem haver discordâncias técnicas, deveriam prevalecer as razões de conveniência e oportunidade adotadas pela instituição. Também alegou que o uso abusivo pelo MPF do Princípio da Precaução, além de não encontrar amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria um empecilho ao desenvolvimento econômico sustentável.

A empresa Rio Grande Mineração, por sua vez, afirmou que os argumentos apresentados pelo MPF não eram suficientes para justificar a suspensão da LP e que “desprestigiaria o extenso e profundo trabalho técnico sob encargo do IBAMA”. Acrescentou que a licença em questão não representaria perigo de dano imediato, pois há uma série de etapas a serem seguidas antes de iniciar as atividades propriamente de  mineração.

Ao analisar os elementos trazidos aos autos, o juiz Gessiel Paiva observou que a Tutela de Urgência (pedido liminar) deve ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, ele constatou a ausência do segundo requisito.

Isso porque, explicou o magistrado, o processo de licenciamento ambiental constitui-se de um procedimento complexo, normatizado, em que ocorrem três etapas sucessivas: a licença prévia, a licença de instalação e, finalmente, a licença de operação. A LP não autoriza qualquer intervenção apenas permite que o processo avance para a fase seguinte, com a elaboração dos projetos das medidas compensatórias e de cumprimento de condicionantes. “Se não está autorizada qualquer intervenção concreta, cai por terra o argumento da urgência, pois o meio ambiente não está em risco, ao menos no presente momento”, concluiu.

O juiz indeferiu o pedido liminar, mas o mérito ainda será julgado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007289-54.2018.4.04.7101/RS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007290-39.2018.4.04.7101/RS

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