Notícia

Rodin: nota de esclarecimento

16 de outubro de 2013 - 15:58
A 3ª Vara Federal de Santa Maria, RS, relativamente à ação penal nº 2007.71.02.007872-8 (em sua fase investigatória denominada “Operação Rodin”), informa que foi publicada, em 16/10, decisão que franqueia aos denunciados o acesso aos procedimentos sigilosos de colaboração premiada. As informações serão disponibilizadas somente em Secretaria, mantendo-se o dever às partes de manter o absoluto sigilo judicial, não sendo autorizada a divulgação acerca da identidade, da imagem e da qualificação dos réus colaboradores, bem como dos termos dos acordos de colaboração. Esclarece, ainda, que o instituto da delação premiada tem em seu instrumento (o acordo) o revestimento do sigilo, necessário à preservação da eficácia de seu resultado na instrução do processo penal e, eventualmente, da própria segurança do delator, quando esta apresenta efetivo risco. Conforme a decisão do juiz Loraci Flores de Lima, responsável pelo processo, o momento revela-se próprio para deferir o acesso a estes instrumentos, considerando que o resultado deste meio de obtenção de prova foi produzido na fase de instrução já encerrada. Aliado a isso, a recente Lei nº 12.850, de 02/08/2013, nos pontos regulados que permitem a sua aplicação, autoriza o afastamento do sigilo, com a adoção de cautelas necessárias ao caso concreto (art. 7º, § 3º). Com isso, fica suspenso, por período indeterminado, o prazo para apresentação de memoriais.  

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